Foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef a Lei 12.490/2011 (conhecida como MP 532/11), publicada no Diario Oficial da União de 16/09/11. A lei aprovada e alterada no congresso (conforme quadro comparativo, com a diferença entre a MP 532/11 e o Projeto de Lei de Conversão aprovado pelo Senado, disponível no site do Senado, no link http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=95027&tp=1) foi sancionada com o veto ao § 5o do art. 1o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, alterado pelo art. 11 do projeto de lei de conversão, que foi justificada pela Presidente na Mensagem de Veto número 383, que pode ser lido na ítegra no link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Msg/VEP-383.htm
Para ler o conteúdo completo da Lei 12.490/2011, sancioanda pela presindente, acesse o link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12490.htm
Comentários do carteiroquefala:
Essa notícia apresenta uma situação curiosa: uma das reivindicações da Fentect com a greve deflagrada no dia 14/09 era contra a sanção presidencial da MP 532/11. Porém desde o dia 16/09/2011 a MP foi sancionada. A pergunta que fica é: a luta contra a MP 532/11 de fato foi um dos motivos para o início da greve, ou foi só um "artifício", já que estava claro que após a aprovação no congresso, a MP seria sancionada pela Presidente, já que foi o próprio governo que levou ao congresso a Medida Provisória. É importante ficarmos atentos aos reais motivos das atitudes que cada um está tomando.
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